Documentos EG+

Documentação

Contrato de Produtor
Estabelece os termos e condições de adesão dos Produtores ao Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Baterias e Acumuladores Industriais e Baterias e Acumuladores para Veículos Automóveis (SIGRBA) gerido pela EG+.

Contrato de Centro de Receção de Resíduos
Estabelece os termos e condições de adesão dos Centros de Receção de Resíduos à Rede EG+.

Contrato de Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos
Estabelece os termos e condições de adesão dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos à Rede EG+.

Contrato de Operador de Tratamento de Resíduos de Baterias e Acumuladores (Reciclador)
Estabelece os termos e condições de adesão dos Operadores de Tratamento de Resíduos (Recicladores) à Rede EG+.

Fichas Técnicas

Instruções para transporte, embalagem e etiquetagem de baterias usadas:

Armazenagem de baterias usadas
Ponto de venda de baterias novas

Transporte de baterias usadas
Transporte superior a 1 tonelada (em caixas)
Transporte até a 1 tonelada (em caixas)
Transporte a granel

Embalagem e etiquetagem de baterias usadas
Transporte em caixas

Embalagem e etiquetagem de baterias usadas
Transporte em paletes

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS PERIGOSAS (novo):
Ficha de decisão UN2794 – Transporte de baterias novas e usadas

Estas instruções não dispensam a consulta do regulamento ADR em vigor ou o Conselheiro de Segurança.

ADR
Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de Abril
(ADR – Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada)

Anexo I, do Decreto-Lei nº 41-A/2010, de 29 de abril, conforme alterado.
Esta regulamentação tem como objetivo assegurar que os transportes de mercadorias perigosas sejam realizados nas melhores condições de segurança possíveis, minimizando o risco de acidentes e melhorando os níveis de qualidade daqueles transportes.

O Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, comporta as alterações introduzidas sucessivamente pelo:
Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto;
Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de fevereiro;
Decreto-Lei n.º 246-A/2015, de 21 de outubro;
Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de agosto;
e pelo Decreto-Lei n.º 41/2018, de 11 de junho.

Aguarda-se neste momento a publicação do Decreto-Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2018/1846 da Comissão, de 23 de novembro de 2018, garantindo a aplicação à ordem jurídica nacional da edição de 2019 do ADR e do RID.