Atendimento Telefónico: 2.ª a 6ª das 8:30 às 13:00 e das 14:00 às 17:30
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
Estabelece o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.
